PORTARIA 35-R SEAG, DE 24-10-2005
(DO-ES DE 25-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA SANITÁRIA
Animal – Febre Aftosa

Dispõe sobre a proibição do ingresso no estado do Espírito Santo de animais, seus produtos e subprodutos susceptíveis à febre aftosa provenientes do Estado do Paraná.

DESTAQUES

• Possibilita a entrada de carnes, peles e couros oriundos de estabelecimentos qualificados

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 98, Inciso II da Constituição e fundamentado no que estabelece a Lei Estadual nº 5.736, de 21 de setembro de 1998, em seu Artigo 2º, e nas normas para o combate a febre aftosa constantes da Portaria Ministerial nº 121, de 29 de março de 1993 e, ainda:
Considerando as informações de suspeita de ocorrência de focos de febre aftosa nos municípios Amaporã, Loanda, Maringá e Grandes Rios, do Estado do Paraná;
Considerando as ações sanitárias que vem sendo implementadas pelas autoridades federais e estaduais, visando a identificação e extinção dos focos nos municípios anteriormente citados, no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de evitar a disseminação da febre aftosa no território do Estado do Espírito Santo, bem como de preservar as condições sanitárias do rebanho capixaba; RESOLVE:
Art. 1º – PROIBIR o ingresso e o trânsito, no território do Estado do Espírito Santo, de animais susceptíveis à febre aftosa, procedentes do Estado do Paraná, para cria, recria, engorda ou abate, bem como de seus produtos e subprodutos.
Art. 2º – Excetuam-se desta proibição, as carnes bovinas desossadas, obtidas de bovinos abatidos em matadouro sob Inspeção Federal, submetidas a um processo de maturação a + 2º C (dois graus Celsius) durante um período de 24 (vinte e quatro) horas depois do abate e nas quais o pH não alcançou valor superior a 6 (seis), oriundas de fora da área dos municípios Amaporã, Loanda, Maringá e Grandes Rios, do Estado do Paraná.
Art. 3º – Excetuam-se também, peles e couros em bruto procedentes de estabelecimentos sob inspeção veterinária, localizados fora da área dos municípios de Amaporã, Loanda, Maringá e Grandes Rios, do Estado do Paraná, desde que os mesmos sejam submetidos a salga com sal marinho, durante o mínimo de 7 (sete) dias antes do embarque, bem como produtos lácteos industrializados submetidos a tratamento para inativação do vírus da febre aftosa, em estabelecimentos sob Inspeção Federal.
Art. 4º – Determinar ao IDAF a vigilância permanente, em caráter emergencial, nos postos de fronteira localizados nas rodovias federais e estaduais do Espírito Santo.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo de Rezende Ferraço – Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca)