DECRETO 12.490, DE 24-10-2005
(“A TRIBUNA” DE 25-10-2005)

ISS
ALÍQUOTA
Aplicação – Município de Vitória

Altera o Decreto 11.862, de 9-2-2004 (Informativo 06/2004), que regulamenta a aplicação da alíquota do ISS de 2% fixada para os serviços que relaciona, com efeitos a partir de 1-11-2005.

DESTAQUES

• O Decreto 12.192, de 1-3-2005, divulgado no Informativo 09/2005, alterou todos os artigos do Decreto 11.862/2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Os artigos 7º e 8º, ambos do Decreto nº 11.862, 09 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 12.192, de 01 de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7º – A concessão da alíquota reduzida de que trata este Decreto, também, só será admitida para os contribuintes cujas atividades contempladas constem, simultaneamente, do respectivo Contrato Social e do Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município (CMC).
Parágrafo único – Excluem-se do benefício a que se refere este artigo as inscrições cadastrais para efeitos fiscais.
Art. 8º – Para fins de aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.236, de 9 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, observar-se-ão as seguintes regras:
I – tratando-se de contribuinte que não tenha débito com a Fazenda Municipal, o crédito apurado, de conformidade com o disposto no artigo 50 da Lei nº 6.075/2003 e no artigo 2º da Lei nº 5.248/2000, poderá ser aproveitado para o pagamento do ISSQN nos meses subseqüentes;
II – tratando-se de contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o crédito apurado, de conformidade com o disposto no artigo 50 da Lei nº 6.075/2003 e no artigo 2º da Lei nº 5.248/2000, será destinado ao pagamento da dívida até onde débito e crédito se compensarem;
III – extinto o débito de que trata o inciso anterior e restando saldo em favor do contribuinte, o mesmo poderá ser aproveitado para o pagamento do ISSQN nos meses subseqüentes.
§ 1º – o aproveitamento do crédito referido no caput deste artigo, nos casos de contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, cuja origem não seja o ISSQN, só poderá efetivar-se após a quitação do mesmo, conforme estabelecido no artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória e no artigo 50 da Lei nº 6.075/2003.
§ 2º – Os contribuintes enquadrados nas hipóteses deste artigo, antes de efetivarem a compensação nele referida, deverão declarar, em formulário próprio, à Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, o demonstrativo do crédito a compensar, devidamente assinado pelo contribuinte ou por quem legalmente o represente.
§ 3º – A declaração feita nos termos do parágrafo anterior ter-se-á por verdadeira até prova em contrário.
§ 4º – Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração referida no § 2º, será dado conhecimento do fato à autoridade competente para instauração de processo criminal, nos termos da Lei nº 8.137, de 1990 (Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária), sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis." (NR)
Art. 2º – Fica acrescido ao Decreto nº 11.862, de 2004, alterado pelo Decreto nº 12.192, de 2005, o artigo 9º, com a seguinte redação:
“Art. 9º – O Secretário Municipal de Fazenda, sempre que necessário, através de ato próprio, baixará normas para o fiel cumprimento das estipulações previstas neste Decreto.” (NR)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Maurício Cézar Duque – Secretário Municipal de Fazenda)