DECRETO 1.563-R, DE 25-10-2005
(DO-ES DE 26-10-2005)

ICMS
AJUSTES SINIEF
Nos 4 a 7/2005 – Ratificação Estadual
CONVÊNIOS
Nos 95, 97, 98, 102 a 104, 106,
112, 113, 115, 117 e
120/2005 – Ratificação Estadual
PROTOCOLOS
Nos 31, 32, 35, 36, 38 e 39/2005 –
Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos que especifica, os quais, se considerados relevantes para esta Unidade da Federação, encontram-se divulgados nos Informativos 41 e 42/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nos 95/2005, 97/2005, 98/2005, 102/2005 a 104/2005, 106/2005, 112/2005, 113/2005, 115/2005, 117/2005 e 120/2005, os Protocolos nos 31/2005, 32/2005, 35/2005, 36/2005, 38/2005 e 39/2005, e os Ajustes SINIEF nos 4 a 7/2005, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Manaus-AM, em 30 de setembro de 2005, na forma dos Anexos I a XXII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)