INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Alteração das Normas
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Utilização

Através da Resolução 3.707, de 24-10-2005, publicada no DO-MG de 25-10-2005, o Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais alterou o sistema de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, de que trata a Resolução 3.286 SF, de 3-10-2002 (Informativo 41/2002), determinando procedimentos para recolhimento do imposto, extinguindo a possibilidade de pagamento nos postos de fiscalização, com efeitos a partir de 1-11-2005.