x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

São Paulo

Portaria CAT 98/2005

30/10/2005 04:59:07

Untitled Document

PORTARIA 98 CAT, DE 25-10-2005
(DO-SP DE 26-10-2005)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso

Concede prazo, até 30-10-2006, para autorização dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que relaciona, bem como permite a atualização de modelos, nas condições que especifica.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com base no artigo 251 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando a necessidade de se exigir maior segurança nos controles fiscais em relação aos equipamentos ECF, que se aprimoram com a evolução tecnológica, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – A partir de 1º de novembro de 2006 não mais serão autorizados para uso fiscal no Estado de São Paulo os equipamentos ECF constantes do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único – Os equipamentos com autorização de uso fiscal até a data indicada no caput poderão continuar em uso até o esgotamento de sua memória fiscal.
Art. 2º – Os fabricantes dos equipamentos relacionados no anexo poderão apresentar para registro no Estado de São Paulo, modelos de ECF fabricados de acordo com o disposto no Convênio ICMS 85/2001, de 28-9-2001, ainda que não possuam Memória de Fita-Detalhe (MFD), observados todos os demais aspectos de hardware e software, principalmente aqueles referentes à segurança fiscal dos modelos.
Parágrafo único – Os modelos de ECF para serem autorizados para fins fiscais observarão os termos da Portaria CAT 36/2004, de 23-6-2004.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

MARCA

MODELO

CLASSE

VERSÃO

ATO

INÍCIO

ASTICK

ASTICK 100

ECF-IF

BRASFIS.1

60/99

21-5-99

ASTICK

ASTICK L

ECF-IF

1BRASFIS.1

61/99

21-5-99

BEMATECH

MP-20 FI DUAL ECF-IF

ECF-IF

VER03.15

68/2000

4-12-2000

BEMATECH

MP-20 FI DUAL R ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

13/2001

19-6-2001

BEMATECH

MP-20 FI II ECF-IF

ECF-IF

VER03.26

28/2003

17-6-2003

BEMATECH

MP-20 FI II R ECF-IF

ECF-IF

VER03.20

7/2001

27-3-2001

BEMATECH

MP-40 FI II ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

6/2001

27-3-2001

BEMATECH

MP-45 FI ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

31/2001

13-9-2001

CHRONOS

MULTI-50110

ECF-IF

FPO-400

70/2000

4-12-2000

CORISCO

ECF-IF CT7000-V1

ECF-IF

1.2

52/2000

18-10-2000

CORISCO

ECF-IF CT7000V3

ECF-IF

V3.1

80/99

21-5-2000

CORISCO

ECF-IF CT7000V3

ECF-IF

V:4.02

53/2000

18-10-2000

CORISCO

KIT ECF-IF CT7000V2

ECF-IF

V4.01

77/99

21-5-99

COSMOPOLITAN

COSMOS/2EFC

ECF-IF

1

134/98

9-12-98

DARUMA AUTOMAÇÃO

ECF-IF FS 500

ECF-IF

1

5/2000

13-3-2000

DARUMA AUTOMAÇÃO

ECF-IF FS2000

ECF-IF

1

54/2000

18-10-2000

DARUMA AUTOMAÇÃO

ECF-PDV FS 420

ECF-PDV

V1.10

71/2000

4-12-2000

DARUMA AUTOMAÇÃO

FS-318

ECF-IF

V1.00

1/2000

13-3-2000

DARUMA AUTOMAÇÃO

FS-345

ECF-IF

1.20

30/2002

20-11/2002

DARUMA AUTOMAÇÃO

PRINT PLUS FS-335

ECF-IF

1

2/2000

13-3-2000

DATAREGIS

1Q

ECF-IF

04.02b

30/99

30-4-99

DATAREGIS

300-EP

ECF-IF

01.05

24/2003

17-6-2003

DATAREGIS

300-EP

ECF-IF

1.03

17/2000

13-3-2000

DATAREGIS

375-EP

ECF-IF

02.05

25/2003

17-6-2003

DATAREGIS

375-EP

ECF-IF

2.03

18/2000

13-3-2000

DATAREGIS

950-EP

ECF-IF

3.03

19/2000

13-3-2000

DATAREGIS

DT-4000

ECF-IF

05.05

26/2003

17-6-2003

DATAREGIS

DT-4000

ECF-IF

5.03

16/2000

13-3-2000

DATAREGIS

DT12000

ECF-PDV

1

47/98

17-7-98

DATAREGIS

DT12000

ECF-PDV

1.01

19/99

30-4-99

EAGLE

PRINTER 2000 II ECF-IF

ECF-IF

VER03.26

31/2003

17-6-2003

EAGLE

PRINTER 2000 II R ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

14/2001

19-6-2001

EAGLE

PRINTER 2002 II

ECF-IF

VER03.21

5/2001

27-3-2001

ELGIN

ECF IF 400 2E

ECF-IF

FPE-302

Com. DEAT 37/2005

5-7-2005

ELGIN

ECF-IF 600-2E-OL

ECF-IF

FPO-400

37/2000

16-5-2000

ELGIN

ECF-MR 10000-S

ECF-MR

V : 5.2

Com. DEAT 31/2003

7-11-2003

ELGIN

ECF-MR 10000-S1

ECF-MR

V : 5.3

Com. DEAT 33/2003

7-11-2003

ELGIN

ECF-MR 12000-S

ECF-MR

V : 5.1

Com. DEAT 32/2003

7-11-2003

ELGIN

ECF-MR 800-S

ECF-MR

V.02.200

1/2001

27/3/2001

ELGIN

ECF-MR 800S2

ECF-MR

V:1.0

2/2001

27-3-2001

GENERAL

ECF-IF GP-2000

ECF-IF

V1.0

75/2000

4-12-2000

GENERAL

ECF-MR G-880

ECF-MR

V1.1

32/2000

16-5-2000

GENERAL

ECF-MR G-980

ECF-MR

V1.2

Com. DEAT 29/2003

7-11-2003

GENERAL

G-930

ECF-MR

V2.0

81/99

21-5-99

GENERAL

G-930E

ECF-MR

V2.0

82/99

21-5-99

IBM

4679 3BM

ECF-IF

8C

21/2000

13-3-2000

IBM

4679 3BS

ECF-IF

8C

22/2000

13-3-2000

IBM

IB 20 FI II ECF-IF

ECF-IF

VER03.26

30/2003

17-6-2003

IBM

IB 40 FI II ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

41/2001

13-9-2001

IBM

IB-20 FI II R ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

27/2001

19-6-2001

IONICS

IONICS 1E

ECF-IF

FCP-400

38/2000

16-5-2000

ITAUTEC

POS4000 ECF-IF/1E II

ECF-IF

V1.00

14/99

30-4-99

ITAUTEC

POS4000 ECF-IF/3E II

ECF-IF

V1.00

15/99

30-4-99

MECAF

ECF 2E-3002

ECF-IF

FPE-302

Com. DEAT 36/2005

5-7-2005

MECAF

ECF-4002

ECF-IF

FPO-400

40/2000

16-5-2000

MICROTEC

EXATTO ECF

ECF-IF

3.01

4/2001

27-3-2001

NCR

ECF-IF-02-01

ECF-IF

2.02

13/2000

13-3-2000

NCR

ECF-IF-03-02

ECF-IF

2.02

14/2000

13-3-2000

NCR

ECF-IF-7141

ECF-IF

V:02.12

17/2001

19-6-2001

NCR

ECF-IF-7141A

ECF-IF

V:03.00

8/2002

4-3-2002

NCR

NCR2003

ECF-MR

V:1.00

128/98

9-12-98

NCR

NCR2050

ECF-MR

V:1.00

127/98

9-12-98

OLIVETTI

ECF-IF PR4/F

ECF-IF

1.2

56/2000

18-10-2000

OLIVETTI

ECF-IF PR4/FB

ECF-IF

3.1

35/2000

16-5-2000

OLIVETTI

ECF-IF PR4/FZ

ECF-IF

3.1

35/99

21-5-99

OLIVETTI

PR 4/FSW

ECF-IF

1

36/99

21-5-99

PROCOMP

ECF 2002

ECF-IF

FPE-302

Com. DEAT 38/2005

7-7-2005

PROCOMP

ECF 2003

ECF-IF

FPO-400

8/2000

13-3-2000

PROCOMP

ECF 2023

ECF-IF

FPO-400

41/2000

16-5-2000

QUATRO

EASY APF

ECF-IF

02.00

32/2003

17-6-2003

QUATRO

EASY IIF

ECF-IF

2

29/2001

13-9-2001

SCHALTER

D PRINT ECF

ECF-IF

3.01

09/2000

13-3-2000

SCHALTER

ECF IF SCFI 1E

ECF-IF

3.05

41/2004

1-12-2004

SCHALTER

S PRINT

ECF-IF

3.01

7/2000

13-3-2000

SID

SID 6459

ECF-IF

FSC-001

75/98

2-10-98

SID

SID 6460

ECF-IF

FSE-201

108/98

13-11-98

SIGTRON

ECF-IF FS 500

ECF-IF

1

86/99

21-5-99

SIGTRON

FS-318

ECF-IF

V1.00

119/98

9-12-98

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 368

ECF-IF

V1.00

120/98

9-12-98

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 395

ECF-IF

V1.00

118/98

9-12-98

SWEDA

ECF 2570 MR

ECF-MR

A

116/98

9-12-98

SWEDA

ECF MR 2571

ECF-MR

B (TEF)

Com. Deat 34/2003

7-11-2003

SWEDA

ECF MR 2590

ECF-MR

1.18

3/2001

27-3-2001

SWEDA

ECF-IF S-9000PR

ECF-IF

1.1

39/99

21-5-99

SWEDA

IF S-7000I

ECF-IF

1.6

Com. DEAT 7/2005

23-2-2005

SWEDA

IF S-7000I

ECF-IF

V04

Com. Deat 49/2004

16-9-2004

SWEDA

IF S-7000IE

ECF-IF

1.6

Com. DEAT 8/2005

23-2-2005

SWEDA

IF S-7000IE

ECF-IF

V04

Com. Deat 50/2004

16-9-2004

SWEDA

IF S-7000II

ECF-IF

1.6

Com. DEAT 9/2005

23-2-2005

SWEDA

IF S-7000II

ECF-IF

V04

Com. Deat 51/2004

16-9-2004

SWEDA

S-2070

ECF-PDV

1

60/98

21-8-98

TRENDS

ECF IF TRENDS 1.1E

ECF-IF

3.01

27/2000

13-3-2000

TRENDS

TRENDS 2.0E

ECF-IF

FPO-400

42/2000

16-5-2000

TRIX

FISC-FI R ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

15/2001

19-6-2001

TRIX

TRIX FISC-FI ECF-IF

ECF-IF

VER03.15

74/2000

4-12-2000

UNIGRAPH

UN-FI 2E

ECF-IF

FPO-400

43/2000

16-5-2000

UNISYS

BEETLE 4/61-MF

ECF-PDV

13.09/BR

31/99

30-4-99

UNISYS

BEETLE 4/61-MF

ECF-PDV

15.1

31/99

30-4-99

UNISYS

BR-20 IF2 ECF-IF

ECF-IF

VER03.26

29/2003

17-6-2003

UNISYS

BR-40 IF2 ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

37/2001

13-9-2001

UNISYS

BR400-IF ECF-IF

ECF-IF

VER03.21

32/2001

13-9-2001

UNISYS

ECF-IF BR401-IF

ECF-IF

03.21

Com. Deat 53/2004

22-9-2004

UNISYS

KIT BEETLE 4/61-MF

ECF-PDV

13.09/BR

32/99

30-4-99

UNISYS

KIT BEETLE 4/61-MF

ECF-PDV

15.1

32/99

30-4-99

URANO

ECF-IF URANO/1EFREST

ECF-IF

3

46/98

17-7-98

URANO

URANO/1FIREST

ECF-IF

3

75/99

21-5-99

URANO

URANO/2EFCO

ECF-IF

4

46/2000

24-7-2000

YANCO

6000-PLUS

ECF-MR

V:7.0

31/2002

6-1-2003

YANCO

ECF-IF YANCO 8000

ECF-IF

V3.1

Com. DEAT 70/2004

5-11-2004

YANCO

ECF-IF YANCO8500

ECF-IF

V3.1

Com. DEAT 71/2004

5-11-2004

YANCO

YANCO2000

ECF-MR

V2.0

27/2003

17-6-2003

YANCO

YANCO2000

ECF-MR

V2.1

Com. Deat 35/2003

18-11-2003

ZANTHUS

2E-ECF

ECF-IF

01.60

62/98

2-10-98

ZANTHUS

2E-ECF

ECF-IF

01.61

62/98

2-10-98

ZANTHUS

ECF-IF QZ1000

ECF-IF

02.00

33/2003

17-6-2003

ZANTHUS

IZ 11-ECF

ECF-IF

3

114/98

13-11-98

ZANTHUS

IZ 21-ECF

ECF-IF

03.51

com. deat 28/2003

25-10-2003

ZANTHUS

IZ41-ECF

ECF-IF

3.1

38/99

21-5-99

ZANTHUS

IZ51

ECF-IF

4

8/2001

27-3-2001

ZANTHUS

QZ2000

ECF-IF

2

30/2001

13-9-2001

ZPM

ECF-IF ZPM/1EFREST

ECF-IF

3

45/98

17-7-98

ZPM

ZPM/1EFM

ECF-IF

4

64/2000

18-10-2000

ZPM

ZPM/1FIREST

ECF-IF

3

73/99

21-5-99

ZPM

ZPM/2EFCO

ECF-IF

4

47/2000

24-7-2000

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade