DECRETO 46.542, DE 24-10-2005
(DO-MSP DE 25-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Declaração de Cadastro Imobiliário –
Município de São Paulo

Institui a Declaração de Cadastro Imobiliário (DCI), no Município de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a Declaração de Cadastro Imobiliário (DCI).
Art. 2º – O contribuinte que verificar inexatidões nos dados constantes do lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá promover sua atualização por meio da Declaração de Cadastro Imobiliário (DCI), conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. (José Serra – Prefeito; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário Municipal de Finanças; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário do Governo Municipal)