DECRETO 46.543, DE 24-10-2005
(DO-MSP DE 25-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições –
Município de São Paulo

Declara Ponto facultativo nas repartições públicas no dia 28-10-2005, no Município de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando que, a teor do artigo 238 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, o dia 28 de outubro é dedicado ao servidor público municipal, DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2005.
§ 1º – Deverão funcionar as unidades das Secretarias, Subprefeituras e Autarquias Municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
§ 2º – Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (José Serra – Prefeito; Januario Montone – Secretário Municipal de Gestão; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário do Governo Municipal)