Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Fixado valor para cálculo da substituição tributária para cachaça especificada

Portaria Sutri 493/2015

28/09/2015 10:46:33

PORTARIA 493 SUTRI, DE 25-9-2015
(DO-MG DE 26-9-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Fixado valor para cálculo da substituição tributária para cachaça especificada
Este Ato, altera o Anexo Único da Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015, para incluir o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com a cachaça Diplomata.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:
“

22.236

Diplomata

PET de 361 a 520 ml

3,51

22.237

Diplomata

de 671 a 1000 ml

7,09

”.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade