PORTARIA 90 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 28-10-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em novembro/2005, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Novembro de 2005, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Outubro de 2005, calculada em 1,494% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Novembro de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DO-M de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.