LEI 17.122, DE 26-10-2005
(DO-Recife DE 27-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL –
ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Defesa do Consumidor –
Município do Recife

Obriga a disponibilidade nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, para consulta, do Código de Defesa do Consumidor, no Município do Recife.

Art. 1º – Os Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em atividade na cidade do Recife manterão exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível.
§ 1º – Para os Efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produtos.
§ 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se como prestador de serviços o estabelecimento que, mediante contrato formal ou verbal, se propõe à execução de serviços de qualquer natureza.
§ 3º – O código a que se refere o caput poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do atendimento.
Art. 2º – É obrigatória, nos estabelecimentos a que se referem o § 1º e § 2º do artigo 1º, a fixação de placa, preferencialmente, junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando que o estabelecimento possui Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I – Notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração;
II – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) se decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade;
III – A multa prevista no inciso II será cobrada em dobro, nas reincidências subseqüentes.
Parágrafo Único – Para os efeitos do disposto no artigo 1º, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de trinta dias após a aplicação da multa prevista no inciso II.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias contados da data de publicação. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito)