Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico
A
Resolução 309 ANVS, de 16-7-99, publicada na página 26 do DO-U,
Seção 1-E, de 19-7-99, aprova o Regulamento Técnico referente
a Padrões de Identidade e Qualidade para Água Purificada Adicionada
de Sais.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contados a partir de 19-7-99, para
se adequarem ao Regulamento ora aprovado.
O referido ato revoga a Portaria 26 SVS, de 15-1-99.
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