EDITAL DE INTIMAÇÃO 3 SUBSER, DE 1-11-2005
(DO-ES DE 3-11-2005)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Recolhimento
FISCALIZAÇÃO
Intimação

Prorroga para até 30-11-2005 o prazo para que os contribuintes relacionados pelo Edital de Intimação 2 SUBSER, de 9-9-2005 (Informativo 37/2005) efetuem o recolhimento do ICMS de janeiro/2004 a junho/2005 declarado e não pago, sob pena de terem suas inscrições estaduais suspensas.

Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relacionados no Anexo único do Edital de Intimação SUBSER nº 2/2005, publicado no DO-ES, de 15 de setembro de 2005, ficam CIENTIFICADOS que o prazo para apresentar a regularização de seus débitos fica prorrogado para o dia 30 de novembro de 2005. (Luiz Carlos Menegatti – Subsecretário de Estado da Receita)