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Estado dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico

Decreto 4505/2018

Este Decreto disciplina a comunicação eletrônica entre a Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, através do DT-e.

29/11/2018 13:35:37

DECRETO 4.506, DE 26-11-2018
(DO-AP DE 26-11-2018)

DT-E - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Normas

Estado dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico
Este Decreto disciplina a comunicação eletrônica entre a Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, através do DT-e.
 
 


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