INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PRODUTO AGROTÓXICO
Comercialização – Controle – Distribuição – Uso

O Decreto 3.657, de 25-10-2005, publicado no DO-SC, de 25-10-2005, regulamentou as Leis n^os 11.069, de 29-12-98 e 13.238, de 27-12-2004 publicadas no DO-SC, de 29-12-98 e 27-12-2004 respectivamente, que dispuseram sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.
Devido a sua extensão faremos a sua divulgação em Informativo próximo.