DECRETO 3.647, DE 25-10-2005
(DO-SC DE 25-10-2005)

ICMS
IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO
Reporto
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO
E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA – REPORTO
Instituição
REGULAMENTO
Alteração

Isenta do ICMS incidente as operações de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.
Acréscimo de dispositivos ao Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 949 – O Anexo I fica acrescido da Seção XXX com a seguinte redação:

“Seção XXX
Lista de Produtos Destinados a Empresa Beneficiada
pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO)
(Convênios ICMS 28/2005 e 99/2005)
(anexo 2, artigo 3º, XL)

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.”
ALTERAÇÃO 950 – O artigo 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XL e do parágrafo único, com a seguinte redação:
“XL – até 31 de dezembro de 2007, a entrada dos bens relacionados no Anexo I, Seção XXX, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênio ICMS 28/2005):
a) a importação dos bens seja integralmente desonerada dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033, de 2004;
b) o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO;
c) os bens sejam integrados ao ativo imobilizado das empresas beneficiadas pelo REPORTO para seu uso exclusivo, em portos localizados em território catarinense, na execução dos serviços acima referidos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
d) seja comprovada a inexistência de similar produzido no País, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
Parágrafo único – A inobservância das condições previstas no inciso XL acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa e juros.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; João Batista Matos; Max Roberto Bornholdt)