INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO
SOCIEDADES SEGURADORAS
Aplicação de Recursos

A Resolução 2.639 BACEN, de 25-8-99, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 26-8-99, estabelece que as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência privada podem aplicar recursos garantidores de suas reservas técnicas em títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do BACEN independentemente de prazo de resgate desses títulos.
O referido ato revoga o § 1º dos artigos 2º e 3º da Resolução 2.286 BACEN, de 5-6-96 (Informativo 23/96).