DECRETO 50.218, DE 8-11-2005
(DO-SP DE 9-11-2005)

ICMS
CRÉDITO
Transferência
EXPORTAÇÃO
Transferência de Crédito
PROTOCOLO
Aprovação

Aprova o Protocolo ICMS 30, de 30-9-2005 (Informativo 44/2005), que proibiu a transferência de créditos acumulados em decorrência da desoneração das exportações.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Protocolo ICMS-30/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 30 de setembro de 2005, e publicado na Seção I, página 14, do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2005.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardiã – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)