LEI 9.829, DE 2-9-99
(DO-U DE 3-9-99)

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Modifica as normas relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.934, de 18-11-94 (Informativo 47/94).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – quatro vogais e respectivos suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;” (NR)
Art. 2º – (VETADO). (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; Clovis de Barros Carvalho)