DECRETO 44.096, DE 7-11-2005
(DO-RS DE 8-11-2005)

ICMS
ISENÇÃO
Maçã – Pêra
RECOLHIMENTO
Prazo Especial
REGULAMENTO
Alteração

Concede isenção nas saídas de maçãs e pêras, desde que frescas, bem como prorroga,
para até 30-11-2005, a suspensão do pagamento do imposto no momento da entrada no território
do Estado nas operações com as mercadorias que menciona, com efeitos desde 1-11-2005.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 94/2005, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12/05, publicado no Diário Oficial da União de 24-10-2005, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2015 – No artigo 9º do Livro I, é dada nova redação à Nota 01 do inciso XIX e fica acrescentado o inciso CXXIV conforme segue:
“Nota 01 – Ver: hipótese de isenção nas saídas de maçãs e de pêras, inciso CXXIV; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, artigo 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, artigo 1º, e Apêndice II, Seção I, item XX.”
“CXXIV – saídas, a partir de 1º de novembro de 2005, de maçãs e pêras, desde que frescas.
Nota 01 – Esta isenção fica condicionada a que o contribunte não gere, em cada período de apuração, saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o benefício referido neste inciso.
Nota 02 – Para os fins do disposto na Nota 01, o contribuinte deverá estornar, em cada período de apuração, além dos créditos fiscais previstos nos artigos 33, IV e 34, I, outros créditos do imposto vinculados a operações com as mesmas espécies de mercadorias, no limite da diferença entre o imposto que deixou de ser debitado em função da isenção e os créditos fiscais estornados citados anteriormente."
Art. 2º – Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2016 – No Apêndice XX, a Nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 02 – Fica suspenso, no período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2005, o pagamento do ICMS no momento da entrada no território deste Estado, previsto no Livro I, artigo 46, VI, relativamente às mercadorias relacionadas nos itens LVI a LVIIII, LXII, LXIV a LXIX e LXXIX.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2005.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)

REMISSÃO: DECRETO 37.699/97
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APÊNDICE XX
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ARTIGO 46, VI

Nota 1 – O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento da entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra Unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

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