PORTARIA 103 CAT, DE 16-11-2005
(DO-SP DE 17-11-2005)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Refrigerante

Modifica a Portaria 88 CAT, de 28-9-2005 (Informativo 39/2005), que estabeleceu valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes, a serem utilizados até 31-12-2005.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30 de setembro de 1997, e considerando os autos do Processo GDOC nº 23750-723720/2005 em que a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas apresenta um novo produto da marca Coca-Cola, expede a seguinte Portaria.
Art. 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 1.5 ao artigo 1º na tabela da marca da Coca-Cola que determina valores para base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária da Portaria CAT-88, de 28 de setembro de 2005:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.