PORTARIA 378 SEF, DE 29-11-2018
(PE-SEF DE 3-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Arquivo Eletrônico
Fazenda aprova especificações do arquivo da DRCST
Esta Portaria aprova as especificações do arquivo eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária – DRCST, instituído pelo Decreto 1.818, de 28-11-2018, o qual deve ser encaminhado mensalmente pelo contribuinte substituído.
CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO
