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Santa Catarina

Governo altera relação de benefícios fiscais que já deixaram de vigorar

Decreto 1817/2018

Foi altado o Anexo Único do Decreto

03/12/2018 06:56:50

183 acessos

DECRETO 1.817, DE 28-11-2018
(DO-SC DE 29-11-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governo altera relação de benefícios fiscais que já deixaram de vigorar
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 1.750, de 27-9-2018, que publicou a relação de atos normativos não vigentes em 8-8-2017, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017, que dispõem sobre as condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18251/2018,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 27 de setembro de 2018 quanto aos itens 48, 352, 375, 414, 558, 568, 569, 570, 572, 573, 574, 640, 641 e 643 do Anexo Único deste Decreto; e
II – na data de sua publicação, quanto às demais disposições.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda


ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018)
 

......

..........

..........

........................................................................

..................

....................

....................

....................

.........................

48

DEC

789

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações relacionados no Anexo 1, Seção XIX.


22/09/2003

01/09/2003

28/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII

......

..........

..........

........................................................................

..................

....................

....................

....................

.........................

352

DEC

2.821

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida.


29/04/1998

01/05/1998

29/02/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c"

......

..........

..........

........................................................................

…………....

......................

....................

....................

.........................

375

DEC

2.962

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.


24/02/2005

24/02/2005

04/04/2005

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

......

..........

..........

........................................................................

..................

......................

....................

....................

.........................

414

DEC

3.263

Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.


20/10/1998

20/10/1998

10/03/2005

Regulamentação da Lei nº 10.379/97.

......

..........

..........

........................................................................

..................

......................

....................

....................

.........................

558

LEI

12.551

Remissão e Anistia - REFIS/SC


27/12/2002

27/12/2002

27/12/2002

Lei Promulgada - derrubada de vetos

......

..........

..........

........................................................................

..................

......................

....................

....................

.........................

568

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas


10/03/2005

16/01/2006

02/08/2007

Art. 7º, § 10 Alterada Lei nº 14.075/05

569

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas


10/03/2005

03/08/2007

31/12/2008

Arts. 7º, § 10, e 7º-A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/08

570

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas


10/03/2005

20/12/2007

31/12/2008

Arts. 3º, § 3º, I, a e b, § 4º, a e b, e 7º, § 1º, III, a e b. Alterada Lei nº 14.605/08

......

..........

..........

........................................................................

..................

......................

....................

....................

.........................

572

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas


10/03/2005

03/08/2007

25/07/2011

Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/11

573

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas


10/03/2005

27/07/2010

25/07/2011

Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/11

574

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas


10/03/2005

31/12/2008

02/08/2012

Alterada Lei nº 15.856/12

......

..........

............

........................................................................

..................

......................

....................

....................

.........................

640

PORT

67

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


26/02/2002

01/03/2002

31/03/2002


641

PORT

127

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


09/04/2002

01/04/2002

28/02/2013


......

..........

............

........................................................................

..................

......................

....................

....................

.........................

643

PORT

417

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


31/10/1997

01/11/1997

28/02/2002


644

PORT

233

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


31/05/1996

01/06/1996

31/10/1997

 

645

PORT

626

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


12/12/1995

01/12/1995

31/05/1996

 

646

PORT

404

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


09/08/1995

01/08/1995

30/11/1995

 

647

PORT

56

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


08/03/1994

01/03/1994

31/07/1995

 

648

PORT

2

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


07/01/1994

01/01/1994

28/02/1994

 

649

PORT

286

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


06/12/1993

01/12/1993

31/12/1993

 

650

PORT

240

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


05/11/1993

01/11/1993

30/11/1993

 

651

PORT

216

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


08/10/1993

01/10/1993

31/10/1993

 

652

PORT

191

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


08/09/1993

01/09/1993

30/09/1993

 

653

PORT

163

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


06/08/1993

01/08/1993

31/08/1993

 

654

PORT

135

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


07/07/1993

01/07/1993

31/07/1993

 

655

PORT

108

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


04/06/1993

01/06/1993

30/06/1993

 

656

PORT

82

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


06/05/1993

01/05/1993

31/05/1993

 

657

PORT

65

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


15/04/1993

01/04/1993

30/04/1993

 

658

PORT

35

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


12/03/1993

01/03/1993

31/03/1993

 

659

PORT

16

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


11/02/1993

01/02/1993

28/02/1993

 

660

PORT

5

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


14/01/1993

01/01/1993

31/01/1993

 

661

PORT

369

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


11/12/1992

01/12/1992

31/12/1992

 

662

PORT

329

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


13/11/1992

01/11/1992

30/11/1992

 

663

PORT

298

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


14/10/1992

01/10/1992

31/10/1992

 

664

PORT

260

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


14/09/1992

01/09/1992

30/09/1992

 

665

PORT

225

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


14/09/1992

01/08/1992

31/08/1992

 

666

PORT

193

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


14/07/1992

01/07/1992

31/07/1992

 

667

PORT

154

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


12/06/1992

01/06/1992

30/06/1992

 

668

LEI

14.967

Remissão créditos tributários que especifica.

Arts. 1º, 9º, 12, 28, 29, 45 e 49.

07/12/2009

07/12/2009

07/12/2009

 

669

LEI

14.967

Remissão créditos tributários que especifica.

Art. 14

07/12/2009

07/12/2009

 

 

670

LEI

14.967

Remissão créditos tributários que especifica.

Art. 15

07/12/2009

07/12/2009

 

 

671

DEC

423

Prorroga a vigência de tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação tributária.

Art. 1º

03/07/2007

03/07/2007

03/07/2007

 

672

DEC

1.745

Introduz alterações ao RICMS/SC-01

Art. 1º

19/09/2013

19/09/2013

19/09/2013

Acresce art 14-A ao Anexo 4 do RICMS/SC-01.


” (NR)

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