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Santa Catarina

Governo altera relação de benefícios fiscais que já deixaram de vigorar

Decreto 1817/2018

Foi altado o Anexo Único do Decreto

03/12/2018 06:56:50

DECRETO 1.817, DE 28-11-2018
(DO-SC DE 29-11-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governo altera relação de benefícios fiscais que já deixaram de vigorar
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 1.750, de 27-9-2018, que publicou a relação de atos normativos não vigentes em 8-8-2017, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017, que dispõem sobre as condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18251/2018,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 27 de setembro de 2018 quanto aos itens 48, 352, 375, 414, 558, 568, 569, 570, 572, 573, 574, 640, 641 e 643 do Anexo Único deste Decreto; e
II – na data de sua publicação, quanto às demais disposições.

EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018)

......	..........	..........	........................................................................	..................	....................	....................	....................	.........................
48	DEC	789	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		22/09/2003	01/09/2003	28/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII
......	..........	..........	........................................................................	..................	....................	....................	....................	.........................
352	DEC	2.821	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida.		29/04/1998	01/05/1998	29/02/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c"
......	..........	..........	........................................................................	…………....	......................	....................	....................	.........................
375	DEC	2.962	Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.		24/02/2005	24/02/2005	04/04/2005	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.
......	..........	..........	........................................................................	..................	......................	....................	....................	.........................
414	DEC	3.263	Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.		20/10/1998	20/10/1998	10/03/2005	Regulamentação da Lei nº 10.379/97.
......	..........	..........	........................................................................	..................	......................	....................	....................	.........................
558	LEI	12.551	Remissão e Anistia - REFIS/SC		27/12/2002	27/12/2002	27/12/2002	Lei Promulgada - derrubada de vetos
......	..........	..........	........................................................................	..................	......................	....................	....................	.........................
568	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	16/01/2006	02/08/2007	Art. 7º, § 10 Alterada Lei nº 14.075/05
569	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	03/08/2007	31/12/2008	Arts. 7º, § 10, e 7º-A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/08
570	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	20/12/2007	31/12/2008	Arts. 3º, § 3º, I, a e b, § 4º, a e b, e 7º, § 1º, III, a e b. Alterada Lei nº 14.605/08
......	..........	..........	........................................................................	..................	......................	....................	....................	.........................
572	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	03/08/2007	25/07/2011	Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/11
573	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	27/07/2010	25/07/2011	Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/11
574	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	31/12/2008	02/08/2012	Alterada Lei nº 15.856/12
......	..........	............	........................................................................	..................	......................	....................	....................	.........................
640	PORT	67	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		26/02/2002	01/03/2002	31/03/2002
641	PORT	127	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		09/04/2002	01/04/2002	28/02/2013
......	..........	............	........................................................................	..................	......................	....................	....................	.........................
643	PORT	417	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		31/10/1997	01/11/1997	28/02/2002
644	PORT	233	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		31/05/1996	01/06/1996	31/10/1997
645	PORT	626	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		12/12/1995	01/12/1995	31/05/1996
646	PORT	404	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		09/08/1995	01/08/1995	30/11/1995
647	PORT	56	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		08/03/1994	01/03/1994	31/07/1995
648	PORT	2	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		07/01/1994	01/01/1994	28/02/1994
649	PORT	286	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		06/12/1993	01/12/1993	31/12/1993
650	PORT	240	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		05/11/1993	01/11/1993	30/11/1993
651	PORT	216	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		08/10/1993	01/10/1993	31/10/1993
652	PORT	191	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		08/09/1993	01/09/1993	30/09/1993
653	PORT	163	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		06/08/1993	01/08/1993	31/08/1993
654	PORT	135	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		07/07/1993	01/07/1993	31/07/1993
655	PORT	108	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		04/06/1993	01/06/1993	30/06/1993
656	PORT	82	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		06/05/1993	01/05/1993	31/05/1993
657	PORT	65	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		15/04/1993	01/04/1993	30/04/1993
658	PORT	35	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		12/03/1993	01/03/1993	31/03/1993
659	PORT	16	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		11/02/1993	01/02/1993	28/02/1993
660	PORT	5	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		14/01/1993	01/01/1993	31/01/1993
661	PORT	369	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		11/12/1992	01/12/1992	31/12/1992
662	PORT	329	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		13/11/1992	01/11/1992	30/11/1992
663	PORT	298	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		14/10/1992	01/10/1992	31/10/1992
664	PORT	260	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		14/09/1992	01/09/1992	30/09/1992
665	PORT	225	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		14/09/1992	01/08/1992	31/08/1992
666	PORT	193	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		14/07/1992	01/07/1992	31/07/1992
667	PORT	154	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		12/06/1992	01/06/1992	30/06/1992
668	LEI	14.967	Remissão créditos tributários que especifica.	Arts. 1º, 9º, 12, 28, 29, 45 e 49.	07/12/2009	07/12/2009	07/12/2009
669	LEI	14.967	Remissão créditos tributários que especifica.	Art. 14	07/12/2009	07/12/2009
670	LEI	14.967	Remissão créditos tributários que especifica.	Art. 15	07/12/2009	07/12/2009
671	DEC	423	Prorroga a vigência de tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação tributária.	Art. 1º	03/07/2007	03/07/2007	03/07/2007
672	DEC	1.745	Introduz alterações ao RICMS/SC-01	Art. 1º	19/09/2013	19/09/2013	19/09/2013	Acresce art 14-A ao Anexo 4 do RICMS/SC-01.

” (NR)