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Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 46792/2018

Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o diferimento do recolhimento do imposto.

03/12/2018 16:28:10

DECRETO 46.792, DE 29-11-2018
(DO-PE DE 30-11-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o diferimento do recolhimento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)


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