Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
219 SER, DE 9-11-2005
(DO-RJ DE 16-11-2005)
ICMS
ISENÇÃO
Leite de Cabra
Revoga o artigo 2º da Resolução 5.707 SEFCON, de 8-2-2001 (Neste Informativo, em Remissão), que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite de cabra, nos termos do Convênio ICMS 63, de 15-9-2000 (Informativo 41/2000).
DESTAQUES
Qualquer leite de cabra passa a poder usufruir da isenção, antes só o leite produzido de forma artesanal tinha este benefício
Art. 1º – Fica revogado o artigo 2º da Resolução SEFCON
nº 5.707, de 8 de fevereiro de 2001, que incorporou o Convênio
ICMS 63/2000, de 15 de setembro de 2000, à legislação tributária
do Estado do Rio de Janeiro, autorizando-o a isentar do ICMS as operações
com leite de cabra.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor
– Secretário de Estado da Receita)
REMISSÃO:
RESOLUÇÃO 5.707 SEFCON/2001
“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica incorporado à legislação tributária
estadual o Convênio ICMS nº 63/2000, de 15 de setembro de 2000.
Art. 2º – (revogado pela Resolução 219 SER/2005)
O benefício previsto no Convênio a que se refere o artigo anterior
só se aplica ao leite de cabra produzido e beneficiado em condições
artesanais, de acordo com o Decreto nº 9.525, de 15 de dezembro de
1986.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
NOTA: O Convênio ICMS 10/2004 prorrogou a vigência do Convênio ICMS 63/2000 para até 30-4-2007.
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