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Decreto 46841/2015

29/09/2015 11:56:07

DECRETO 43.841, DE 28-9-2015
(DO-MG DE 29-9-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para produtos de limpeza
Este Ato promove ajuste nas descrições dos itens 23, 47 e 48 da Parte 2 do Anexo XV, que dispõem, respectivamente, sobre as operações com material de limpeza, sabões e detergentes e agentes para limpeza, com efeitos a partir de 1-11-2015.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 33, de 5 de junho de 2009, ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, ICMS 91, de 5 de dezembro de 2014, e ICMS 23, de 10 de abril de 2015,
Decreta:
Art. 1º O item 23 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"

23. (.....)
23.1. (.....)
Subitem	Código NBM/SH	Descrição	MVA(%)
23.1.1	2828.90.11	(.....)	(.....)
	2828.90.19
	3206.41.00
	3808.94.19
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.5	3505.10.00	(.....)	(.....)
	3506.91.20
	3905.12.00
	3809.91.90
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.10	22.07	(.....)	(.....)
23.1.11	2710.12.90	(.....)	(.....)
23.1.12	2828.10.00	Dicloro estabilizado; ácido tricloro isocianúrico; hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição	(.....)
	2933.69.11
	2933.69.19
	2801.10.00
	28.28
	3808.94
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.15	(.....)	Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.17	(.....)	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.19	(.....)	Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.22	(.....)	Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	(.....)
23.1.23	2931.90.79	Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.25	(.....)	Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	(.....)
23.1.26	(.....)	Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.28	(.....)	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.30	(.....)	Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg	(.....)
23.1.31	(.....)	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
23.1.35	(.....)	Vassouras, rodos, cabos e afins	(.....)

" (NR)

Art. 2º O item 47 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

47. (.....)
Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo ICMS 197/2009 ), Paraná (Protocolo ICMS 197/2009 ), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/2009 ), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/2009 ) e São Paulo (Protocolo ICMS 33/2009)
Subitem	Código NBM/SH	Descrição	MVA(%)
47.1	(.....)	Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes;	(.....)
47.1	(.....)	sabão líquido	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
47.3	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	40,88
47.4	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa	40,88

" (NR)

Art. 3º O item 48 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

48. (.....)
Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo ICMS 197/2009 ), Paraná (Protocolo ICMS 197/2009 ), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/2009 ), Santa Catarina (Protocolo ICMS 19720/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 27/2010 ), Espírito Santo (Protocolo ICMS 27/2010 ) e São Paulo (Protocolo ICMS 33/2009 )
Subitem	Código NBM/SH	Descrição	MVA(%)
48.1	(.....)	Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões), preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 da classificação NCM	(.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)

" (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

FERNANDO DA MATA PIMENTEL

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