RESOLUÇÃO 218 SER, DE 9-11-2005
(DO-RJ DE 16-11-2005)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Recadastramento

Prorroga, para até 30-11-2005, o prazo para recadastramento dos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados vinculados aos Departamentos Especializados de Fiscalização, de que trata a Resolução 205 SER, de 6-9-2005 (Informativo 36/2005).

DESTAQUES

• Usuários que tiveram o prazo de recadastramento expirado em 31-10-2005 têm nova chance e podem fazer recadastramento até 30-11-2005

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2005, o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5º da Resolução SER nº 205, de 6 de setembro de 2005.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2005. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)

ESCLARECIMENTO: Inicialmente, o prazo para recadastramento dos contribuintes vinculados aos DEF 1 a 7 terminava em 31-10-2005.
O prazo para recadastramento dos demais contribuintes (não vinculados à DEF) não foi prorrogado, isso quer dizer que todos os contribuintes usuários de PED devem se recadastrar até o final de novembro.
No Informativo 40/2005, divulgamos Comentário abordando os procedimentos para recadastramento e para regularização de sistemas de processamento de dados não autorizados.