x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Codefat altera normas de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego

Resolução Codefat 822/2018

04/12/2018 10:03:29

1.866 acessos

RESOLUÇÃO 822 CODEFAT, DE 3-12-2018
(DO-U DE 4-12-2018)
– c/Retificação no DO-U de 26-12-2018 –

SEGURO-DESEMPREGO – Concessão

Codefat altera normas de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego 
O Ato em referência, que entra em vigor a partir de 1-7-2019 e altera, a partir de julho/2019, as Resoluções Codefat 467, de 21-12-2005; 754, de 26-8-2015; e 759, de 9-3-2016, e revoga, a partir de 4-12-2018, a Resolução 760 Codefat, de 9-3-2016, determina, dentre outras normas, que:
– a partir de julho/2019, o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador;
– a referida forma de pagamento também será adotada quando o benefício for concedido ao pescador artesanal e ao trabalhador doméstico;
– a partir de 4-12-2018, deixa de ser exigida a adoção de identificação em sistema biométrico no pagamento, em espécie, do benefício do Seguro-Desemprego.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1ºResolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. Ressalvados os casos previstos no artigo 11, o pagamento do benefício será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador.

§ 1º Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA mediante crédito em conta em favor do segurado terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do Ministério do Trabalho durante o prazo de cinco anos. (NR)
.....................

§ 6º As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego." (NR)

Art. 2ºResolução CODEFAT nº 759, de 9 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o pescador. (NR)
.....................

§ 2º As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego. (NR)
.....................

§ 4º Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA mediante crédito em conta em favor do segurado terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do Ministério do Trabalho durante o prazo de cinco anos." (NR)

Art. 3ºResolução CODEFAT nº 754, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador doméstico.

Parágrafo único. As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego." (NR)

Art. 4º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 760, de 9 de março de 2016, a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Ficam revogados, na data de entrada em vigor desta Resolução:

I - os §§ 2º a do art. 16 da Resolução CODEFAT nº 467/2005;

II - o § 5º do art. 16 da Resolução CODEFAT n. 467/2005, incluído pelo art. 1º da Resolução CODEFAT n. 651, de 26 de agosto de 2010; e

III - os §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 759/2016.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2019.

CAIO VIEIRA DE MELLO

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.