Estado altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

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37

Lei

15.757

Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.

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29.08.2006

01.06.2006

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38

Lei

17.515

Altera a Lei nº 16.271 , de 29 de maio de 2008.

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27.12.2011

27.12.2011

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39

Lei

18.560

Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.

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04.07.2014

04.07.2014

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ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

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13

Lei

16.462

Altera a Lei nº 16.150/2007 , que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.

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13.01.2009

13.01.2009

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