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Goiás

Estado altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto 9360/2018

04/12/2018 12:53:56

DECRETO 9.360, DE 3-12-2018
(DO-GO DE 4-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão 
 
Estado altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato altera a relação publicada pelo Decretos 9.193, de 20-3-2018, com identificação de atos normativos, respectivamente, vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 10/18, de 1º de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003210,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos III e VII do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir
discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:
I - Lei nº 15.757, de 24 de agosto de 2006;
II - Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008;
III - Lei nº 17.515, de 27 de dezembro de 2011;
IV - Lei nº 18.560, de 26 de junho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO I
"ANEXO III LEIS DIVERSAS

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

37

Lei

15.757

Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.

"-"

29.08.2006

01.06.2006

"-"

38

Lei

17.515

Altera a Lei nº 16.271 , de 29 de maio de 2008.

"-"

27.12.2011

27.12.2011

"-"

39

Lei

18.560

Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.

"-"

04.07.2014

04.07.2014

"-"

"(NR)

"ANEXO VII LEIS PROGRAMA PRODUZIR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

13

Lei

16.462

Altera a Lei nº 16.150/2007 , que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.

"-"

13.01.2009

13.01.2009

"-""(NR)

  "(NR)

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