DECRETO 26.349, DE 9-11-2005
(DO-DF DE 10-11-2005)

ICMS
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES – CFOP
Utilização
CRÉDITO
Nota Fiscal de Entrada
NOTA FISCAL
Energia Elétrica
RECOLHIMENTO
Metais Não-Ferrosos
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração das Normas – Bebida

Modifica o Regulamento do ICMS-DF, relativamente ao crédito do ICMS apurado por lançamento de ofício, à dispensa da emissão da nota fiscal pelo agente transmissor de energia elétrica, à entrega de formulário em papel do controle de substituição tributária por antecipação, quanto ao prazo para escrituração do inventário das mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, à isenção, em especial convalida os Convênios ICMS 59 e 86, ambos de 1-7-2005 (Informativo 28/2005) nos termos que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos do Decreto 18.955, de 22-12-97.

DESTAQUES

• Dispensa o recolhimento do ICMS apurado por antecipação quando resultar valor inferior a R$ 10,00
• Exclui do regime de substituição tributária a água mineral e potável nas operações com Santa Catarina
• Prorroga para entrega, entre 5 a 15-12-2005, os formulário e guias do regime de pagamento antecipado, se contiverem informações referentes aos meses de setembro e outubro

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 2/2005, de 1º de abril de 2005, os Convênios ICMS citados no texto, e ainda o disposto no Despacho nº 22/2005, de 18 de agosto de 2005, do Secretário Executivo do CONFAZ, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I – o inciso II do artigo 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 – (...)
(...)
II – nos casos em que a apuração em lançamento de ofício do ICMS devido seja feita com base nos documentos fiscais de entrada, à idoneidade da documentação fiscal.” (NR);
II – fica acrescentado o seguinte inciso III ao artigo 52:
“Art. 52 – (...)
(...)
III – nos demais casos, à idoneidade da documentação fiscal.” (AC);
III – o § 2º do artigo 303-C passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 303-C – (...)
(...)
§ 2º – O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convênio ICMS 59/2005):
I – pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres;
II – de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.” (NR);
IV – os §§ 14 e 15 do artigo 320 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 320 – (...)
(...)
§ 14 – Os contribuintes que se enquadrarem na hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso I e no inciso III do caput deverão apresentar o Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado, em disquete e papel, em modelo a ser definido por Ato do Secretário de Estado de Fazenda, junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito (CAFIS), no período compreendido entre o dia 5 e o dia 15 do mês subseqüente ao de ingresso da mercadoria no território do Distrito Federal, devendo o formulário conter, no mínimo: (NR)
I – data de emissão da Nota Fiscal;
II – emitente da Nota Fiscal;
III – unidade federada do emitente;
IV – número da Nota Fiscal;
V – valor total da Nota Fiscal;
VI – valor da Base de Cálculo da Substituição Tributária ou do Antecipado;
VII – valor do imposto recolhido por Substituição Tributária ou por Antecipação;
VIII – declaração do representante legal da empresa acusando o recebimento das mercadorias.
§ 15 – Os contribuintes sujeitos ao regime de que trata este artigo deverão apresentar, junto à CAFIS, as guias de recolhimento do imposto, no período compreendido entre o dia 5 e o dia 15 do mês subseqüente àquele em que deveria ocorrer o pagamento, observado o § 14.” (NR);
V – fica acrescentado o seguinte § 16 ao artigo 320:
“Art. 320 – (...)
(...)
§ 16 – Quando da apuração do imposto pela sistemática deste artigo resultar valor a recolher inferior a R$ 10,00 (dez reais), não se aplicará o regime de pagamento antecipado, devendo o contribuinte escriturar normalmente as Notas Fiscais no livro fiscal próprio.” (AC);
VI – o inciso IV do artigo 321-B passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 321-B – (...)
(...)
IV – escriturar o inventário do estoque, até 30 (trinta) dias da exclusão, no livro fiscal próprio, obrigando-se à sua manutenção e guarda pelo prazo decadencial ou prescricional.” (NR);
VII – o Caderno I do Anexo I passa a vigorar com a seguinte alteração:

Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
ISENÇÕES
(operações ou prestações a que se refere o artigo 6º deste regulamento)

VIII – o Anexo III passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária (a que se referem os artigo 85, inciso VI, inciso X, alínea “a” e § 15, 118, 133, § 2º, inciso V, 175, 181 e 388 deste Regulamento – Anexo do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, e suas alterações)
I – (...)
(...)
b) (...)
(...)
5.606. Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais.
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.
(...) ”(AC);
IX – fica acrescentado o seguinte subitem 3.8 ao item 3 do Caderno I do Anexo IV:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

X – fica alterado o número 6 do campo “Discriminação” do item 1 do Caderno II do Anexo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes
(Operações a que se referem os artigos 337 a 345)

Art. 2º – Ficam convalidados os atos praticados pelos agentes transmissores de energia elétrica com base no Convênio ICMS 59/2005, de 1º de julho de 2005, no período de 5 de julho de 2005 até a data da publicação deste Decreto.
Art. 3º – As entregas dos formulários e das guias de recolhimento do imposto, previstas nos §§ 14 e 15 do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam excepcionalmente prorrogadas para o período compreendido entre o dia 5 e o dia 15 do mês de dezembro de 2005, se contiverem informações referentes aos meses de setembro e outubro de 2005.
Art. 4º – Ficam convalidadas as operações internas praticadas com base no Convênio ICMS 86/2005, de 1º de julho de 2005, no período de 5 de julho de 2005 até a data da publicação deste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso VIII do artigo 1º que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 303-C e o § 12 do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (Joaquim Domingos Roriz)

REMISSÃO: DECRETO18.955/97
“ (...)
Art. 52 – O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, condiciona-se (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, artigo 33):
(...)
Art. 303-C – Fica atribuída ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (Convênio ICMS 117/2004).
(...)
§ 3º – (Revogado pelo Ato ora trancrito) – Na hipótese da não divulgação do relatório a que se refere o parágrafo anterior, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para divulgação do relatório, para emissão dos respectivos documentos fiscais.
(...)
Art. 320 – Ficam sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto, as aquisições interestaduais (Lei nº 1.254/96, artigo 46, § 1º):
I – de mercadorias:
a) relacionadas no Caderno I do Anexo IV a este Regulamento, quando (Lei nº 1.254/96, artigo 2º, parágrafo único, inciso III, alínea “a”):
1. o remetente for estabelecido em unidade federada que não mantenha acordo para retenção do imposto em operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal;
2. o imposto não tenha sido retido ou tenha sido retido a menor pelo substituto tributário;
b) a serem comercializadas(Lei nº 1.254/96, artigo 2º, parágrafo único, inciso III, alíneas “a” e “d”):
1. sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;
2. em feiras e exposições;
c) relacionadas no Caderno III do Anexo IV a este Regulamento, quando o adquirente, localizado no Distrito Federal, não estiver enquadrado como contribuinte-substituto constante do caput do artigo 327-A;” (AC);
II – de insumos para os estabelecimentos referidos no caput do artigo 254.”;
III – nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias, matéria-prima ou insumos relacionadas no Anexo VIII a este Regulamento, quando destinados a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte do imposto ou quando destinados à comercialização ou à industrialização e sua saída subseqüente, ou a do produto resultante, não seja objeto de imunidade, isenção ou não-incidência.” (AC);
(...)
§ 12 (Revogado pelo Ato ora transcrito) – O lançamento do crédito tributário nas hipóteses deste artigo é direto e o inadimplemento determinará sua inscrição na dívida ativa, observado, no que couber, o disposto nos artigos 24 a 27 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, com os respectivos acréscimos moratórios.” (AC);
(...)
Art. 321-B – Quando a mercadoria for excluída do regime de substituição tributária de que trata este Capítulo, o estabelecimento de contribuinte substituído que a comercialize, seja atacadista, distribuidor ou varejista, deverá:
(...)

ANEXO III
I – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

(...)
b) DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(...) ”