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Cosit esclarece o tratamento tributário de receita sub judice no lucro presumido sob o regime de caixa

Solução de Consulta COSIT 217/2018

05/12/2018 09:07:25

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 217 COSIT, DE 28-11-2018
(DO-U DE 5-12-2018)

LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo

Cosit esclarece o tratamento tributário de receita sub judice no lucro presumido sob o regime de caixa

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
Em se tratando de pessoa jurídica que apure o IRPJ pelo lucro presumido e adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento do bem ou direito) derivada da sentença judicial (receitas "sub júdice"), mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é receita bruta.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 215, §9º e 223.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO PRESUMIDO.
Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial, para fins da apuração do IRPJ na forma do lucro presumido, são classificados como "demais receitas".
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995, art. 60; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, II.
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Em se tratando de pessoa jurídica que apure a CSLL pelo resultado presumido e adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento do bem ou direito) derivada da sentença judicial (receitas "sub júdice"), mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é receita bruta.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, I; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 215, §§ 1º e 9º, 223 e 224.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO PRESUMIDO.
Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial, para fins da apuração da CSLL na forma do resultado presumido, são classificados como "demais receitas".
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, II.
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Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Cofins e que adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento do bem ou direito) derivada da sentença judicial (receitas "sub júdice"), mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é receita bruta.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 20; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002, arts. 14 e 85, §1º.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO PRESUMIDO.
Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Cofins, os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial não compõem a base de cálculo da contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.
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Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e que adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento do bem ou direito) derivado da sentença judicial (receitas "sub júdice"), mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é receita bruta.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 20; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002, arts. 14 e 85, §1º.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO PRESUMIDO.
Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial não compõem a base de cálculo da contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.
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Para fins do IRRF realizado em função de cumprimento de decisão judicial no caso de incidência exclusiva na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. Para fins do IRRF realizado em função de cumprimento de decisão judicial no caso de antecipação do devido, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora até o final do correspondente período de apuração, após o qual a responsabilidade passa a ser do contribuinte que auferiu o rendimento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002.”

Íntegra da Solução de Consulta.


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