Estado altera normas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza Foram alteradas a Lei 12.523, de 30-12-2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, e a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas do ICMS.
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