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Estado dispõe sobre a relação de atos normativos que concedem benefícios fiscais

Decreto 5884/2018

Foi alterado o Anexo Único do Decreto 5.793, de 21-3-2018, que identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/2017.

05/12/2018 14:07:56

DECRETO 5.884, DE 28-11-2018
(DO-TO DE 28-11-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre a relação de atos normativos que concedem benefícios fiscais
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 5.793, de 21-3-2018, que identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto 5.793, de 21 de março de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
 

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