Ceará
DECRETO 27.986, DE 8-11-2005
(DO-CE DE 9-11-2005)
ICMS
DÉBITO FISCAL RECOLHIMENTO EM ATRASO
Juros de Mora Multa
Regulamenta as normas previstas na Lei 13.686, de 8-11-2005 (Neste Informativo), que concedem redução de multa e juros de mora para recolhimento de débitos fiscais do ICMS em atraso, apurados de fatos geradores ocorridos até 31-7-2005.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual, considerando
as disposições na Lei nº 13.686, de 8 de novembro de 2005, que
tratam da dispensa de juros e multas relacionados com ICMS, DECRETA:
Art. 1º A redução do pagamento de juros e multas, de que
trata a Lei nº 13.686, de 8 de novembro de 2005, far-se-á na forma
determinada neste Decreto.
Art. 2º Os débitos fiscais do ICMS decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de julho de 2005 poderão ser quitados com redução
de juros e multas, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do
valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente,
com observância dos prazos a seguir estabelecidos:
I 100% (cem por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2005;
II 90% (noventa por cento), se recolhido até 28 de dezembro de 2005.
§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da
multa, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislação do Estado.
§ 2º Os créditos tributários do ICMS decorrentes
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações
acessórias, e de multa autônoma, cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de julho de 2005 poderão ser pagos com redução de
70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos
até 22 de dezembro de 2005.
§ 3º Em relação aos débitos quitados com o benefício
previsto neste Decreto, os honorários advocatícios decorrentes da
dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção
aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.
§ 4º O débito fiscal será atualizado pela Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), ou, se anterior
à criação desta, o índice correspondente vigente à
data do fato gerador da obrigação.
§ 5º Os benefícios decorrentes deste Decreto serão
cumulativos com as reduções das multas previstas no artigo 127 da
Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 3º A redução do pagamento de juros e multa de que
trata este Decreto não se aplica aos débitos fiscais relativos:
I à falta de recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto
na forma da legislação pertinente;
II aos lançamentos de ofício decorrentes de infração
praticada com dolo, fraude ou simulação, com denúncia ofertada
pelo Ministério Público Estadual.
Parágrafo único Os débitos resultantes de lançamento
tipificado no inciso II para os quais não tenham sido oferecidas denúncias
pelo Ministério Público Estadual poderão ser quitados com base
apresentação de certidão negativa das Varas de Execução
Fiscal e de Crimes Contra a Ordem Tributária, se na Capital, ou na Vara
Criminal que estiver vinculado seu domicílio, se no interior do Estado.
Art. 4º A adesão aos benefícios de que trata este Decreto
implica:
I confissão irrevogável e irretratável dos débitos
fiscais;
II expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 5º O contribuinte que optar pelo pagamento na forma deste Decreto
deverá procurar a Célula de Execução da Administração
Tributária (CEXAT) de sua circunscrição fiscal para emissão
do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitação
do débito.
Parágrafo único A Secretaria da Fazenda disponibilizará
o DAE de que trata o caput no site www.sefaz.ce.gov.br,
na internet.
Art. 6º A fruição dos benefícios previstos neste
Decreto não confere direito à restituição ou compensação
de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 7º As disposições deste Decreto aplicam-se também
aos débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias (ICM).
Art. 8º Os benefícios disciplinados por este Decreto deverão
ser coordenados e executados pela Secretaria da Fazenda, ficando o seu titular,
quando for o caso, autorizado a editar os atos necessários à sua plena
execução.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Lúcio Gonçalo de Alcântara Governador do Estado do Ceará;
José Maria Martins Mendes Secretário da Fazenda)
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