LEI 4.220, DE 27-10-2005
(DCM-RJ DE 28-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Venda de Produtos Eróticos –
Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a disponibilização de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS nos estabelecimentos que vendem produtos eróticos no Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.220, de 27 de outubro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2.237, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade.
Art. 1º – Ficam obrigados à colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS, os estabelecimentos comerciais de produtos eróticos, em funcionamento no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Os folhetos serão os padronizados e de fácil leitura, sendo colocados em locais visíveis aos clientes dos estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único – Os folhetos informativos poderão ser os mesmos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, distribuídos nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º – No cumprimento desta Lei as autoridades responsáveis pela fiscalização do estabelecimento no âmbito Municipal, deverão, dentro de sua especificidade, verificar as condições dos folhetos expostos, em cada unidade comercial.
Parágrafo único – A autoridade fiscalizadora deverá aplicar auto de infração, inclusive com aplicação de multa, no caso em que o estabelecimento comercial não atender aos objetivos desta Lei.
Art. 4º – Os estabelecimentos comerciais específicos deverão estar com os seus respectivos folhetos afixados ao público, no prazo de seis meses após esta Lei entrar em vigor.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Ivan Moreira – Presidente)