INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CLÁUSULAS USURÁRIAS
Nulidade

A Medida Provisória 1.914-5, de 26-8-99, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 27-8-99, reedita as normas que estabelecem a nulidade das cláusulas contratuais que estipulem juros superiores aos legalmente permitidos, no caso de contratos civis de mútuo; lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, bem como invertem o ônus da prova nas ações que visem à declaração de nulidade dessas cláusulas, em substituição à Medida Provisória 1.914-4, de 28-7-99 (Informativo 30/99).
O referido ato altera o inciso V do artigo 1º da Lei 7.347, de 24-7-85 e revoga o § 3º do artigo 4º da Lei 1.521, de 26-12-51.