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18
Dec 2018
23:45

Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto-RS 54366/2018

data: 06/12/2018 - 57 acessos

DECRETO 54.366, DE 5-12-2018
(DO-RS DE 6-12-2018)
 
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão 

Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
O referido ato inclui item na relação publicada pelo Decreto 53.898, de 29-01-2018, com identificação de atos normativos vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, 
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica acrescentado item ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto
nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.  

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(...)

 

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

303.10

Instrução Normativa

Instrução Normativa 045/15, de 19/08/2015

Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais

IN 045/98, Título I, Capítulo XXIV, Seção 1.0

21/08/2015

11/08/2015

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