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18
Dec 2018
23:39

Estado revoga dispositivo que trata da apresentação de livro fiscal

Decreto-RS 54363/2018

data: 06/12/2018 - 104 acessos

DECRETO 54.363, DE 5-12-2018
(DO-RS DE 6-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração
 
Estado revoga dispositivo que trata da apresentação de livro fiscal
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5001 - No Livro II, fica revogado o número 2 da alínea "a" do parágrafo único do art. 146.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

 
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