Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés
Portaria GSER 215/2018
Esta Portaria
06/12/2018 10:45:08
PORTARIA 215 GSER, DE 5-12-2018 (DO-E SER-PB DE 6-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.
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