Estado concede desconto para antecipação do recolhimento de imposto
Decreto 18024/2018
Este Decreto dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
06/12/2018 13:06:31
DECRETO 18.024, DE 30-11-2018 (DO-PI DE 30-11-2018)
RECOLHIMENTO - Desconto
Estado concede desconto para antecipação do recolhimento de imposto Este Decreto dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
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