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Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos

Lei 7157/2018

Esta Lei introduz diversas modificações na legislação tributária, em especial com relação à remissão e parcelamento de débitos fiscais.

06/12/2018 13:19:16

LEI 7.157, DE 4-12-2018
(DO-PI DE 4-12-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos
Esta Lei introduz diversas modificações na legislação tributária, em especial com relação à remissão e parcelamento de débitos fiscais.
 
 
 
 
 
 


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