Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos
Lei 7157/2018
Esta Lei introduz diversas modificações na legislação tributária, em especial com relação à remissão e parcelamento de débitos fiscais.
06/12/2018 13:19:16
LEI 7.157, DE 4-12-2018 (DO-PI DE 4-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos Esta Lei introduz diversas modificações na legislação tributária, em especial com relação à remissão e parcelamento de débitos fiscais.
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