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19
Dec 2018
00:04

Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

Instrução Normativa SEF-AL 56/2018

data: 06/12/2018 - 87 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 SEF, DE 29-11-2018
(DO-AL DE 3-12-218)

CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Alteração das Normas

Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
foi introduzida modificação na Instrução Normativa 41 SEF, de 27-7-2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Au¬xiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 17/2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF nº 17, de 31 de outubro de 2018, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A Instrução Normativa SEF n° 41, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida dos §§ 4º e 5º ao art. 26, com a seguinte redação:
“Art. 26. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados no sítio da SEFAZ no endereço eletrônico <www.sefaz.al.gov.br>, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
(...)
§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 17/18).
§ 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao sítio da SEFAZ no endereço eletrônico <www. sefaz.al.gov.br> ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 17/18). (AC).”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

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