Espírito Santo
LEI
8.133, DE 18-11-2005
(DO-ES DE 21-11-2005)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Alteração – Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros
Altera a Lei 7.001, de 27-12-2001 (Informativo 55/2001), que dispõe sobre as taxas de serviços estaduais, incluindo os serviços relativos às brigadas de incêndio na relação de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluído na Tabela VIII da Lei nº 7.001,
de 27-12-2001, alterada pela Lei nº 7.564, de 18-11-2003, o item 10, na
forma do Anexo único que integra a presente Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias depois de publicada. (Paulo Cesar
Hartung Gomes – Governador do Estado)
Anexo único, a que se refere o artigo 1º que integra a presente Lei.
TABELA
VIII
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
|
Classificação |
Fato Gerador |
Valor em VRTE |
| 10. BRIGADAS DE INCÊNDIO |
||
| 10.1 |
Cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio e Bombeiros Profissionais Civis. |
150 |
| 10.2 |
Cadastramento de empresas prestadoras de serviços de Bombeiro Profissional Civil. |
200 |
| 10.3 |
Curso de Instrutor de Brigadas de Incêndio e Bombeiros Profissionais Civis, por aluno. |
150 |
| 10.4 |
Curso de Formação de Brigadas de Incêndio, por aluno. |
130 |
| 10.5 |
Curso de Formação de Bombeiros Profissionais Civis, por aluno. |
200 |
| 10.6 |
Recolhimento da Anotação de Responsabilidade Profissional, por turma de 20 (vinte) alunos. |
50 |
| 10.7 |
Avaliação dos brigadistas e bombeiros profissionais civis formados pelas empresas especializadas e registros dos certificados, por certificado. |
30 |
| 10.8 |
Registro do certificado das empresas que possuem brigada de incêndio, por certificado. |
30 |
| 10.9 |
Aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 4 (quatro) horas. |
500 |
| 10.10 |
Reciclagem de instrutores de brigadas de incêndio, por aluno. |
75 |
| 10.11 |
Reciclagem dos brigadistas de incêndio, por aluno. |
65 |
| 10.12 |
Reciclagem de bombeiros profissionais civis, por aluno. |
100 |
| 10.13 |
Recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio e bombeiros particulares. |
75 |
| 10.14 |
Recadastramento de empresas prestadoras de serviço de bombeiro profissional civil. |
100 |
NOTA: A Lei 7.564, de 18-11-2003, encontra-se divulgada no Informativo 47/2003.
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