DECRETO 38.532, DE 17-11-2005
(DO-RJ DE 18-11-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Desconto

Concede desconto de 10% para quem pagar o IPVA em quota única no ano de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no § 2º do artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/1010/2005, DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2006, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da quota única, estabelecida em calendário.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. (Rosinha Garotinho)