Esta Portaria fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais.
07/12/2018 09:49:10
PORTARIA 216 GSER, DE 5-12-2018 (DO-E SER-PB DE 7-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Receita dispõe sobre a ST com cigarros Esta Portaria fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais.
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