LEI 12.923, DE 22-11-2005
(DO-PE DE 23-11-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
BANCO
Assentos Reservados

Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco a instalarem assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
§ 1º – A quantidade de assentos destinados atenderá o número mínimo de 10 (dez) pessoas que durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial que estejam aguardando atendimento possam estar sendo beneficiados.
§ 2º – Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou qualquer meio equivalente, indicando a localização, a quantidade, e a distribuição dos assentos.
Art. 2º – O estabelecimento bancário que descumprir a presente Lei, ficará sujeito a multa de 1.000 UFIR.
Parágrafo único – A permanência no descumprimento desta Lei implicará a proibição da renovação da licença de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3º – Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas disposições.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Romário Dias – Presidente)