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A Circular 3.299 BACEN, de 18-11-2005, publicada na página 26 do DO-U, Seção 1, de 21-11-2005, dispõe sobre as garantias prestadas por organismos internacionais de que o Brasil participe em operações internas de crédito realizadas entre pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no Brasil.
O referido Ato inclui o Capítulo 4 no Título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), aprovado pela Circular 3.280 BACEN, de 9-3-2005 (Informativo 11/2005).