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Minas Gerais

Governo altera regras do crédito presumido e do diferimento do ICMS

Decreto 46844/2015

30/09/2015 09:57:40

DECRETO 46.844, DE 29-9-2015
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Governo altera regras do crédito presumido e do diferimento do ICMS
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial, de até 100% do valor do imposto devido na operação de saída de produtos eletrônicos destinados aos contribuintes especificados, bem como trata da concessão de diferimento nas importações que especifica.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º As alíneas "a", "d" e "g" do inciso X do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 75. .....
X - .....
a) o benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais;
.....
d) em se tratando de produtos destinados a clínica, hospital ou profissional médico, o benefício alcança somente os produtos relacionados nos itens 66 a 77 e 90 da Parte 5 do Anexo XII;
.....
g) desde que autorizado em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, a vedação de que trata a alínea "a" deste inciso não se aplica no retorno de mercadoria remetida para industrialização em outra unidade da Federação, inclusive quando a industrialização se der em estabelecimento de terceiro, ficando o crédito admitido limitado ao valor do débito na operação de saída para industrialização;" (nr)
Art. 2º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
"

41	(.....)
41.1	O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, excetuada a hipótese de que trata o subitem 41.20, observando-se o seguinte:
41.1	(.....)
41.2	Na hipótese de importação de mercadoria não relacionada no regime especial de que trata o subitem anterior, para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão no benefício, observando-se o seguinte:
41.2	(.....)
41.11	O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior, em outras hipóteses não previstas neste item, poderá ser autorizado, a critério do Superintendente de Tributação, mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto no subitem seguinte.
41.11	(.....)
41.19	As disposições deste item não se aplicam na hipótese em que a mercadoria for importada para fins de comercialização.
41.20	Na hipótese da alínea "a" deste item, quando o regime especial for requerido por estabelecimento industrial de produtos eletroeletrônicos, elétricos e de informática, de cabos e fios de alumínio e de fibra ótica, fica dispensada a necessidade de especificação, no regime especial, das mercadorias alcançadas pelo benefício, observado o disposto no subitem 41.21.
41.21	Na hipótese do subitem anterior, o contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição ou à repartição fazendária localizada em porto seco ou aeroporto, para aposição de visto fiscal no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS, apresentando declaração assinada pelo representante legal afirmando que as mercadorias importadas serão utilizadas em seu processo industrial, na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e que não existe similar concorrencial no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento.

"(NR)

Art. 3º A Parte 5 do Anexo XII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARTE 5
DOS PRODUTOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA "d" DO INCISO X DO CAPUT DO ART. 75 E O ITEM 195 DO ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO NBM/SH
1	Elementos químicos impurificados (dopados) (dopés), próprios para utilização em eletrônica, em forma de discos, plaquetas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados) (dopés), próprios para utilização em eletrônica	3818.00
2	Injeção eletrônica	8409.91.40
3	Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório, com controle lógico programável	8419.20.00
4	Máquina termodesinfectora, contínua, para lavagem de instrumentais cirúrgicos, circuito anestésico, bandejas e vidros de laboratórios e outros utensílios hospitalares reutilizáveis, com controle lógico programável	8422.20.00
5	Balanças eletrônicas	8423.81.90
6	Instrumentos e aparelhos de pesagem com técnica digital, com capacidade de comunicação com computadores ou outras máquinas	8423.89.00
7	Aparelho eletroeletrônico automatizado para irrigação	8424.81.2
8	Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações	8470.10.00
9	Máquinas de calcular, eletrônicas, programáveis pelo usuário e dotadas de aplicações especializadas	8470.2
10	Caixas registradoras eletrônicas	8470.50.1
11	Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos da subposição 8470.2 e do item 8470.50.1, desde que tais máquinas e aparelhos estejam relacionados nesta parte	84.73
12	Robôs industriais, não especificados nem compreendidos em outras posições	8479.50.00
13	Inversor de corrente contínua para telecomunicação	8501.40.29
14	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	8504.10.00
15	Conversores estáticos, desde que baseados em técnica digital	8504.40
16	Ignição eletrônica digital	8511.80.30
17	Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (lan) ou uma rede de área estendida (wan)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28	85.17
18	Microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som	85.18
19	Secretárias eletrônicas	8519.50.00
20	Outros aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico ou de semicondutor, com sistema de leitura óptica por laser (leitores de discos compactos)	8519.81.10
21	Outros aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico ou de semicondutor	8519.81.90
22	Outros aparelhos de gravação de som, de reprodução de som, de gravação e de reprodução de som	8519.89.00
23	Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos	85.21
24	Outras partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 85.19 ou 85.21	8522.90.90
25	Outros discos magnéticos	8523.29.19
26	Suportes de semicondutor	8523.5
27	Outros suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, exceto os produtos do capítulo 37 da NBM/SH	8523.80.00
28	Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	85.25
29	Aparelhos baseados em técnicas digitais (aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando)	85.26
30	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio	85.27
31	Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens	85.28
32	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28	85.29
33	Aparelhos de sinalização, de segurança, de controle e de comando, baseados em técnica digital	85.30
34	Aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais	85.31
35	Condensadores elétricos próprios para montagem em superfície (smd)	8532.21.1
36	Condensadores com dielétrico de cerâmica, de uma só camada, próprios para montagem em superfície (smd)	8532.23.10
37	Condensadores com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas, próprios para montagem em superfície (smd)	8532.24.10
38	Condensadores com dielétrico de papel ou de plásticos, próprios para montagem em superfície (smd)	8532.25.10
39	Outros condensadores com dielétrico de papel ou de plástico	8532.25.90
40	Outros condensadores próprios para montagem em superfície (smd)	8532.29.10
41	Condensadores variáveis ou ajustáveis, próprios para montagem em superfície (smd)	8532.30.10
42	Circuitos impressos multicamadas	8534.00.5
43	Outros interruptores, seccionadores e comutadores, digitais	8536.50
44	Soquetes para microestruturas eletrônicas	8536.90.30
45	Conectores para circuito impresso	8536.90.40
46	Conector para cabo de transmissão de dados	8536.90.90
47	Comando numérico computadorizado (cnc)	8537.10.1
48	Controladores programáveis	8537.10.20
49	Controladores de demanda de energia elétrica	8537.10.30
50	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	8538.90.10
51	válvulas de potência para transmissores	8540.89.10
52	Outras lâmpadas	8540.89.90
53	Canhões eletrônicos	8540.91.30
54	Bead e stem	8540.91.90
55	Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados	85.41
56	Circuitos integrados e microconjuntos eletrônicos	85.42
57	Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, baseados em técnicas digitais	85.43
58	Unidade de controle de armamento para aeronaves militares	8803.30.00
59	Unidade de controle de visor para aeronaves militares	8803.30.00
60	Monitor de rotação para armamentos militares embarcados em aeronaves	8803.30.00
61	veículo aéreo não tripulado, equipado com sensores e câmeras	8805.29.00
62	Projetores de imagem multimídia	9008.50.00
63	Dispositivos de cristais líquidos (LCD)	9013.80.10
64	Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)	9014.20
65	Balanças eletrônicas sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5cg, com ou sem pesos	9016.00
66	Instrumentos e aparelhos digitais	90.18
67	Aparelhos respiratórios digitais de reanimação	9019.20.30
68	Partes e acessórios do equipamento "servo 300/900"	9019.20.90
69	Aparelhos de raios X, digitais	9022.1
70	Outros aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, para usos médicos, digitais	9022.21.90
71	Tubos de raios X, digitais	9022.30.00
72	Geradores de tensão para raios X, digitais	9022.90.11
73	Aparelhos de raios X para inspeção volumétrica, digitais	9022.90.19
74	Mesa telecomandada digital	9022.90.80
75	Mesas de comando incorporadas para raios X, digitais	9022.90.80
76	Telas de visualização para raios X (radioscopia), digitais	9022.90.80
77	Partes e acessórios de aparelhos de raios X	9022.90.90
78	Dispositivo eletrônico (módulo) para ensino de automação	9023.00.00
79	Termômetro industrial microprocessado	9025.19.90
80	Instrumentos e aparelhos digitais para análise física ou química	90.27
81	Outros contadores digitais	9029.10
82	Indicadores de velocidade e tacômetros	9029.20.10
83	Partes e acessórios de indicadores de velocidade e tacômetros	9029.90.10
84	Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas e instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, x, cósmicas ou outras radiações ionizantes	90.30
85	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, baseados em técnicas digitais	90.31
86	Outros instrumentos e aparelhos digitais para regulação ou controle, automáticos	9032.89
87	Partes e peças dos instrumentos e aparelhos para regulação ou controle	9032.90
88	Timer digital	9106.10.00
89	Placas eletrônicas e suas partes, para utilização em cadeiras de dentistas e cadeiras semelhantes	9402.10.00
90	Mesas de operação, desde que contenham, pelo menos, algum componente eletrônico	9402.90.10

"(NR)

Art. 4º Relativamente à entrada, em decorrência de importação do exterior, de produtos eletroeletrônicos, elétricos, eletrônicos, de informática e de telecomunicação, de cabos e fios de alumínio e de fibra ótica, promovida por estabelecimento industrial fabricante da mercadoria que seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e que possua regime especial de tributação de caráter individual, vigente na data de publicação deste Decreto, autorizando o diferimento do pagamento do ICMS, com base no item 48 da Parte 1 do Anexo II, será observado o seguinte:
I - em relação às mercadorias para as quais tenha sido concedido o diferimento com base no item 48 da Parte 1 do Anexo II do RICMS fica mantida a autorização com fundamento no art. 8º do RICMS;
II - a autoridade competente promoverá a adequação do regime especial a que se refere o caput, em relação à fundamentação e demais disposições pertinentes que tratam da importação;
III - no pedido de alteração do regime especial de tributação para inclusão de novas mercadorias com diferimento do pagamento do imposto:
a) deverão ser especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);
b) o contribuinte deverá apresentar declaração, assinada por seu representante legal, afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar concorrencial no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 do RICMS.
Art. 5º Ficam revogados o item 48 da Parte 1 do Anexo II e a alínea "e" do inciso X do art. 75, ambos do RICMS.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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