RESOLUÇÃO 1.670 SEFA, DE 4-12-2018
(DO-PR DE 7-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda publica atos relativos aos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta Resolução publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8-8-2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o dis¬posto na Lei Complementar Federal n. 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução CONFAZ n. 14, de 30 de novembro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica publicada, em atendimento ao disposto na Lei Comple¬mentar Federal n. 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ BOVO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
